1. Introdução
O objetivo deste documento é regular os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO dos serviços de Pré-Reserva e Reserva On-line (doravante, e indistintamente, os serviços de Pré-Reserva e Reserva On-line, ou os serviços) de MIGUEL OJEA MIGUEZ, com sede em Rúa San Xoan 104, 36206 | VIGO, constituída por escritura pública outorgada perante o Tabelião de Vigo D.______________________, em __ de ___ de 19__, e inscrita no Registo Mercantil de PONTEVEDRA, no Volume ____, Fólio ____, Página _____, e C.I.F. 36115506D, Telf. 655 931 771. Os termos “Você” e “Usuário” são usados aqui para se referir a todos os indivíduos e/ou entidades que, por qualquer motivo, acessam https://casamimosavigo.com/ (doravante, o Site) ou usam os Serviços.
2. Utilização dos serviços de Pré-Reserva e Reserva On-line pelo Utilizador através do Website
Serviços de Pré-Reserva
Os serviços de Pré-Reserva on-line são meramente informativos, e o seu único objetivo é oferecer ao utilizador a possibilidade de verificar a disponibilidade de um quarto num apartamento ou cidade da sua preferência e interesse.
Serviços de linha de reserva
O objetivo dos serviços de reserva on-line é reservar os quartos que são solicitados pelo Usuário no MIGUEL OJEA MIGUEZ. A utilização destes serviços de reserva on-line constitui um contrato entre as partes com aceitação plena e sem reservas por parte do utilizador de todos e cada um dos termos e condições gerais que regulam a utilização dos mesmos, sem que as partes necessitem ou exijam a sua transcrição por escrito.
Procedimento de reserva: Uma vez que a reserva tenha sido feita através do site, o usuário receberá um e-mail confirmando sua reserva. Apenas as reservas confirmadas pela receção pelo utilizador do e-mail acima mencionado e nas condições nele indicadas serão vinculativas para MIGUEL OJEA MIGUEZ. O utilizador deverá verificar os dados contidos na sua confirmação de reserva e notificar a MIGUEL OJEA MIGUEZ (na morada indicada no ponto 5 destas condições), no prazo de vinte e quatro horas após a receção e por escrito, de qualquer erro detetado. Caso contrário, entender-se-á que está a aceitar os termos e condições da reserva expressos no e-mail de confirmação.
Garantia: Uma vez recebido o e-mail de confirmação e nenhuma observação tenha sido feita pelo Usuário dentro do prazo indicado, a reserva é firme e garantida pelo cartão de crédito fornecido pelo Usuário ao fazer a reserva até a chegada ao apartamento.
Rescisão do contrato ou cancelamento da reserva: O cartão de crédito é apenas um meio de garantia. O cancelamento de reservas pelo usuário não incorrerá em taxas de cancelamento antecipado, desde que isso seja feito 24 horas antes do horário estabelecido como limite em cada país (hora local do apartamento) no dia da chegada. Findo este prazo, a MIGUEL OJEA MIGUEZ, S.A. cobrará as taxas de cancelamento como compensação, que ascenderão ao valor da primeira noite (IVA e taxas incluídas). Se desejar fazer quaisquer alterações ou cancelar a sua reserva, deverá fazê-lo antes da data de check-in programada da reserva original especificada nas condições específicas da tarifa ou oferta selecionada. Caso contrário, ser-lhe-ão cobradas as taxas especificadas correspondentes.
Esta cláusula não é válida para reservas feitas a preços especiais. Neste caso, aplicar-se-ão as respetivas condições estabelecidas.
Os horários limite para a chegada ao apartamento em cada país são os indicados na reserva feita e serão indicados tanto no momento da contratação como no e-mail de confirmação da reserva.
3. Utilização correta dos conteúdos do website pelo Utilizador
3.1 Conteúdo do website
MIGUEL OJEA MIGUEZ declara que os direitos de propriedade industrial incluídos neste site, incluindo, mas não limitado a: os artigos, textos, desenhos, fotografias, imagens, logotipos, vídeos, áudios, bases de dados, software, o site como um todo são de sua propriedade ou estão sendo legitimamente explorados em virtude de acordos ou licenças de terceiros para o seu uso e/ou estão devidamente protegidos pela regulamentação vigente sobre Propriedade Intelectual e Industrial, pelo que a sua utilização é proibida sem a autorização prévia expressa de MIGUEL OJEA MIGUEZ Todos os nomes, desenhos e/ou logótipos que compõem esta página são marcas devidamente registadas. Qualquer uso indevido do mesmo por uma pessoa que não seja o seu legítimo proprietário pode ser processado de acordo com a legislação vigente. O Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma diligente, correta e lícita e, em particular, compromete-se a abster-se de:
Suprimir, iludir ou manipular os direitos de autor, marcas registadas e outros dados identificativos dos direitos da MIGUEL OJEA MIGUEZ ou dos seus titulares incorporados nos conteúdos e/ou produtos comercializados a partir do website MIGUEL OJEA MIGÜEZ, bem como os dispositivos técnicos de proteção, impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação que nele possam estar contidos.
Utilizar os conteúdos e, em particular, as informações obtidas da MIGUEL OJEA MIGUEZ através do seu website para enviar publicidade, comunicações para venda direta ou qualquer outro tipo de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas.
Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, salvo autorização do titular dos direitos correspondentes ou legalmente permitida.
Em geral, utilizar os conteúdos de uma forma, para fins ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública. MIGUEL OJEA MIGUEZ não concede qualquer licença ou autorização de uso de qualquer tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao seu site.
Violação de direitos de propriedade intelectual e industrial
MIGUEL OJEA MIGUEZ tem um compromisso firme com a proteção da Propriedade Intelectual e Industrial na Internet. Para este fim, MIGUEL OJEA MIGUEZ declara que aplica e implementa altos padrões de segurança para proteger o conteúdo exibido em seu site. No entanto, apesar disso, podem ocorrer situações extraordinárias que não são imputáveis à MIGUEL OJEA MIGUEZ, S.A. que escapam ao seu controlo, as quais, uma vez identificadas e verificadas, serão corrigidas o mais rapidamente possível.
Acesso ao site e uso do site
MIGUEL OJEA MIGUEZ não se responsabiliza por sites que não sejam seus e que possam ser acessados através de links ou por qualquer conteúdo disponibilizado por terceiros. Qualquer uso de um link ou acesso a um site que não pertença ao Usuário é realizado por vontade e risco do Usuário. MIGUEL OJEA MIGUEZ não recomenda nem garante qualquer informação obtida por ou através de um link, nem é responsável por qualquer perda, reclamação ou dano decorrente do uso ou uso indevido de um link, ou das informações obtidas através dele, incluindo outros links ou sites, de interrupção no serviço ou acesso, ou a tentativa de usar ou usar indevidamente um link, tanto ao acessar o site, quanto ao acessar informações em outros sites a partir do site.
4. Modificação e subsistência dos Termos e/ou Condições Gerais do Contrato
Modificação
MIGUEL OJEA MIGUEZ reserva-se o direito de modificar estes Termos e/ou Condições Gerais de Contrato, informando os usuários das modificações feitas através do site https://casamimosavigo.com/
Subsistência
Se uma das estipulações destes Termos e/ou Condições Gerais de Contrato for declarada nula e sem efeito, o resto dos Termos ou Condições Gerais não afetados por tal nulidade permanecerão em vigor para as partes sob os termos acordados. Qualquer cláusula suscetível de ser afetada por essa nulidade deve ser substituída pela aproximação, nos termos da lei, da intenção inicialmente prosseguida.
Nenhuma disposição do presente contrato afetará de modo algum as disposições imperativas aplicáveis ao consumidor. Se não for um consumidor, ao aceitar estes termos e condições renuncia expressamente ao seu direito de rescisão.
5. Renúncia de Garantias e Responsabilidade
MIGUEL OJEA MIGUEZ não garante a fiabilidade, disponibilidade ou continuidade dos serviços disponibilizados ao utilizador, pelo que exclui qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos que possam dever-se à falta de disponibilidade, fiabilidade ou continuidade do website ou dos seus serviços, embora procure facilitar, na medida do possível, assistência técnica à pessoa em causa, bem como tentar restabelecer imediatamente a interrupção, disponibilizando-lhe, na medida do possível, meios alternativos. em nenhuma circunstância MIGUEL OJEA MIGUEZ será responsável por qualquer perda, dano ou dano de qualquer tipo decorrente do acesso e/ou uso do site e do sistema de reservas. O cliente poderá entrar em contato com o cliente para fazer qualquer reclamação, seja através da receção do próprio apartamento, seja através do endereço de e-mail reservas@galeones.com
MIGUEL OJEA MIGUEZ não está obrigada a controlar, e não controla antecipadamente, a ausência de vírus ou elementos nos conteúdos, que possam causar alterações no software ou hardware dos utilizadores ou pessoas que visitam o website, pelo que não será responsável por danos de qualquer natureza que possam decorrer do acima exposto.
Se MIGUEL OJEA MIGUEZ, apesar de agir com a devida clarividência e diligência, não puder fornecer os quartos contratados por motivos que não lhe sejam imputáveis e for impossível prestar os serviços nas condições acordadas, oferecerá ao utilizador a possibilidade de optar pelo reembolso integral do valor pago ou pela substituição do serviço contratado por outro de características semelhantes em termos de categoria ou qualidade. Se a substituição oferecida resultar em uma categoria ou qualidade inferior, MIGUEL OJEA MIGUEZ reembolsará o usuário pela diferença.
6. Lei Aplicável e Jurisdição Competente
Os presentes Termos e/ou Condições Gerais de Contrato regem-se pela Lei Espanhola. MIGUEL OJEA MIGUEZ e o Utilizador, para a resolução de qualquer controvérsia que possa surgir relativamente à sua validade, execução, cumprimento ou resolução, no todo ou em parte, submetem-se, renunciando expressamente à sua própria jurisdição ou a qualquer outra que, conforme o caso, seja da competência dos Tribunais de Vigo. Este contrato constitui a expressão completa e completa do acordo entre MIGUEL OJEA MIGUEZ e o usuário, e substitui todos os pactos, compromissos, representações ou acordos anteriores, escritos e orais, que possam ter existido anteriormente entre eles.